O prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella, sancionou nesta quarta-feira (1º/10) a Lei nº 647/2025, aprovada pela Câmara Municipal em 16 de setembro, que institui o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social – o Condomínio Zero. A medida tem como objetivo garantir a integridade física, o direito à moradia e a presença do poder público em empreendimentos populares que estejam sob ameaça, abandono ou ocupação irregular por milícias, tráfico de drogas ou crime organizado.

O programa será implementado inicialmente em conjuntos habitacionais do município vinculados a programas federais ou estaduais, como o Minha Casa, Minha Vida, e poderá ser estendido a outros empreendimentos de interesse social.

Entre as ações previstas estão a regularização fundiária, a articulação entre segurança urbana, habitação, assistência social, ordenamento territorial e cidadania, além da criação de canais seguros de denúncia anônima. O Condomínio Zero também oferecerá orientação institucional, apoio psicossocial e encaminhamento jurídico para moradores em situação de coação, ameaça ou violação de direitos.

Um dos eixos centrais do programa será a implantação de Postos de Gestão Integrada Comunitária nos conjuntos atendidos, com estrutura física e presença permanente da Guarda Municipal. A iniciativa funcionará em articulação com efetivos da Polícia Militar disponibilizados pelo Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), dentro de um Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

A nova lei será regulamentada por decreto municipal, que instituirá o Plano Municipal de Recuperação Habitacional e Proteção Comunitária, detalhando as etapas de execução e os mecanismos de acompanhamento das ações.