A Prefeitura de Belford Roxo instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de facilitar a quitação de créditos tributários e não tributários municipais. A iniciativa concede anistia de multas e juros sobre débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e autos de infração decorrentes do descumprimento da legislação municipal — exceto infrações de trânsito. O programa estará disponível até o dia 29 de dezembro.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Luciano Lima, os benefícios do REFIS contemplam dívidas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas, protestadas, em fase de recurso administrativo, com exigibilidade suspensa ou não, ou ainda objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou não quitados.
O prefeito Márcio Canella destacou que o programa é uma oportunidade para os contribuintes colocarem suas pendências em dia. “O REFIS é fundamental para que o contribuinte consiga se livrar de débitos. Não haverá juros nem multas. É uma oportunidade que a Prefeitura está dando para quem tem dívida de IPTU e outros tributos. Tudo que é arrecadado é investido em saúde, educação e em outras áreas”, afirmou.
A adesão ao REFIS/2025 deve ser formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fornecido pela Procuradoria Geral do Município, mediante apresentação da documentação comprobatória. A adesão se concretiza com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Caso o contribuinte não efetue o pagamento inicial dentro do prazo, perderá todos os benefícios concedidos pelo programa.
Os descontos variam conforme o número de parcelas:
100% de redução para pagamento à vista ou em até 6 parcelas;
80% de redução para pagamento em até 12 parcelas;
60% de redução para pagamento em até 18 parcelas;
40% de redução para pagamento em até 24 parcelas;
20% de redução para pagamento em até 36 parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 93,29 para pessoas físicas e R$ 233,24 para pessoas jurídicas. Contribuintes com parcelamentos em vigor também poderão aderir ao REFIS/2025 para quitar o saldo devedor remanescente.
Para mais informações, os interessados devem se dirigir à Procuradoria Geral da Dívida Ativa, localizada no térreo da Prefeitura de Belford Roxo (Avenida Joaquim da Costa Lima, nº 3.250), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.