O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Câmara Municipal de Nova Iguaçu e seu presidente, Márcio Luís Marques Guimarães, devido à desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados na estrutura da Casa Legislativa.

De acordo com as investigações, o quadro atual é composto por 115 cargos comissionados para apenas 10 cargos efetivos ocupados, conforme dados enviados pela Câmara ao MPRJ.

Na ação, o Ministério Público requer que a Câmara apresente um levantamento detalhado de todos os cargos em comissão, com suas respectivas leis de criação, descrição das atribuições e identificação dos ocupantes. O órgão também solicita a exoneração, em até 60 dias, de todos os servidores comissionados que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento, ou que não tenham vínculo efetivo com a Administração Pública.

Além disso, o MPRJ pede a suspensão imediata de novas nomeações e contratações até a completa reestruturação do quadro de pessoal.

A Promotoria já havia recomendado, em 2017, que a Câmara revisasse sua estrutura administrativa. Naquele ano, uma decisão judicial liminar suspendeu a validade de uma lei municipal que ampliava indevidamente o número de cargos comissionados. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também determinou o equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados.

Após as exonerações feitas à época, a Câmara passou a contar com 119 cargos comissionados, três funções de confiança e 70 efetivos. Em 2024, um novo concurso público abriu apenas 38 vagas, número considerado insuficiente pelo Ministério Público, que criticou a justificativa da Casa — a falta de espaço físico para acomodar todo o quadro de servidores.

Para o MPRJ, a persistência da Câmara em manter um número elevado de cargos comissionados fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade, além de precarizar o serviço público. O órgão afirma que muitos desses cargos têm sido usados para funções técnicas e burocráticas, que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.