A Prefeitura de Nilópolis lançou na última semana a segunda etapa do Refis 2025, permitindo que contribuintes do município regularizem débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024. O programa, chamado Nilopolitano Legal, oferece condições especiais de pagamento e busca fortalecer a arrecadação municipal para investimentos em melhorias para a cidade.
O Refis 2025 inclui tributos municipais, débitos não tributários e valores definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao aderir, o contribuinte confessa a dívida, aceita todas as condições e renuncia a processos futuros contra a Prefeitura. É necessária a atualização cadastral, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ingresso no programa não pode ser feito por quem participou anteriormente e ficou inadimplente com mais de três parcelas. Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa, no 3º andar da Prefeitura, Rua Pedro Álvares Cabral, 305, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Condições de pagamento:
À vista: 100% de redução dos encargos para contribuintes em dia com tributos de 2025 e créditos não tributários até a data do pedido.
Parcelado:
Entrada de 10% + saldo em até 12 meses, com 70% de redução de juros e multa.
Entrada de 10% + saldo em até 24 meses, com 60% de redução de juros e multa.
Entrada de 10% + saldo em até 36 meses, com 50% de redução de juros e multa.
Entrada de 10% + saldo em até 60 meses, com 40% de redução de juros e multa.
Entrada de 10% + saldo em até 84 meses, com 40% de redução, para débitos entre R$ 10 mil e R$ 50 mil.
Entrada de 10% + saldo em até 120 meses, com 30% de redução, para débitos superiores a R$ 50 mil.
O Refis 2025 – Nilopolitano Legal é uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências e contribuam para a sustentabilidade financeira do município.