O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Duque de Caxias e o prefeito Jonathas Monteiro Porto Neto, conhecido como Netinho Reis, devido à falta de condições adequadas para o funcionamento do VI Conselho Tutelar.

O órgão atende dezenas de bairros da cidade, incluindo São Bento, Parque Fluminense, Vila Rosário, Jardim Colina e Nossa Senhora do Pilar, abrangendo uma ampla área territorial e populacional. Segundo o MPRJ, o imóvel onde o Conselho funciona, localizado no bairro São Bento, apresenta condições precárias e inseguras.

Um novo local chegou a ser indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SMASDH), no bairro Parque Fluminense, mas uma vistoria técnica realizada pelo próprio colegiado constatou que o espaço também não oferecia estrutura mínima para o trabalho dos conselheiros.

A situação se agravou no dia 13 de outubro, quando o prédio atual foi interditado para obras realizadas pelo Governo do Estado, proprietário do imóvel, sem que o município apresentasse alternativa para o funcionamento do órgão. “Os conselheiros tutelares chegaram para trabalhar e encontraram o local em obras, sem condições de atendimento adequado e seguro”, descreve o documento do MPRJ.

Diante da omissão da Prefeitura, que teria ignorado reiterados alertas sobre a necessidade de mudança, o Ministério Público requer que o município providencie, no prazo de 15 dias, um novo imóvel com estrutura apropriada para o VI Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento, o MP pede a aplicação de multa diária ao município e ao prefeito.