O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, expediu no dia 19 de novembro uma Recomendação para que a Prefeitura suspendesse a licitação destinada à contratação de serviços de decoração natalina, cujo valor estimado era de R$ 3.942.137,72.

Segundo o MPRJ, o município se encontra em irregularidade fiscal desde o segundo quadrimestre de 2023, ultrapassando os limites de despesa estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante da manifestação do órgão de controle, a gestão municipal publicou, no Diário Oficial de 28 de novembro, o ato que cancelou o processo licitatório.

Na Recomendação, o Ministério Público destacou que o cenário de desequilíbrio fiscal não é recente e continua até hoje, sem que a administração tenha adotado medidas efetivas de contenção de gastos. Os indicadores fiscais de 2024 também permanecem acima do permitido pela legislação.

O documento ressaltou ainda que o município possui uma dívida superior a R$ 112 milhões com seu regime próprio de previdência, o Itaprevi, referente à ausência de repasses obrigatórios. Além disso, apontou possíveis restrições na qualificação técnica exigida no edital, o que poderia limitar a competitividade entre empresas interessadas na execução da decoração natalina.

Com o cancelamento, o MPRJ segue acompanhando a situação fiscal do município e as medidas que deverão ser adotadas para o reequilíbrio das contas públicas.