O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve decisão que determina ao Município de Guapimirim a suspensão imediata da montagem da decoração, estruturas e iluminação do evento “Fantástico Natal 2025”. A medida foi concedida nesta quarta-feira (03/12) após o acolhimento integral do pedido de tutela de urgência formulado pelo órgão.

A decisão também manteve a suspensão do Pregão Eletrônico nº 39/2025, que previa gasto estimado de R$ 18.774.279,80. Fica proibida qualquer prática de atos de homologação, adjudicação, contratação ou prosseguimento do certame até nova decisão judicial.

Além disso, o juízo determinou que o Município se abstenha de realizar qualquer pagamento às empresas Estrutend Estruturas Para Eventos Ltda., Metal Pro Tec Serviços Ltda., Cocobongo Serviços e Locações Ltda., ou a quaisquer outras envolvidas na estrutura do evento.

A decisão se baseou na documentação apresentada pelo MPRJ, que aponta probabilidade de irregularidades administrativas, incluindo a montagem do evento sem contratação formal e mesmo com o pregão suspenso; indícios de sobrepreço e superfaturamento — que teria saltado de R$ 6,1 milhões (2023) para R$ 10,9 milhões (2024), chegando a R$ 18,7 milhões em 2025 —, além de exigências técnicas restritivas, possível direcionamento, ausência de estudos preliminares e decomposição de custos, e inadequação do modelo de pregão para um objeto considerado altamente complexo.

O juízo ressaltou que a continuidade dos trabalhos representaria risco iminente e irreversível ao erário, uma vez que a montagem havia sido iniciada antes da existência de contratação válida, o que poderia tornar ineficaz eventual decisão futura.

Em novembro, o MPRJ já havia expedido Recomendações ao município para suspender o processo e revisar todo o procedimento licitatório. O órgão apontou aumento expressivo de custos, exigências que restringiriam a competitividade, ampliação indevida do escopo contratado e divulgação antecipada do evento nas redes oficiais da prefeitura, mesmo sem contratação formalizada.

Uma das empresas citadas na decisão, a Estrutend Estruturas Para Eventos, esteve envolvida em diferentes ocorrências no estado. A companhia foi responsável pela árvore de Natal que desabou na Lagoa de Araçatiba, em Maricá, em 2024, ocasionando a morte de um trabalhador. Também assinou a montagem do palco em Icaraí que desmoronou antes de apresentação que teria Marisa Monte como atração, além de outra árvore natalina, em São Francisco, que caiu em 2023.