A Prefeitura de Mesquita deu mais um avanço importante no fortalecimento da transparência pública e na garantia de direitos da população. O município publicou oficialmente as Cartas de Serviços ao Cidadão, documentos que funcionam como guias completos para orientar os moradores sobre quais serviços estão disponíveis, como acessá-los e onde solicitá-los.

A iniciativa atende às determinações da Lei Federal nº 13.460/2017, que obriga órgãos públicos a divulgarem de forma clara e organizada as informações sobre os serviços prestados à sociedade. O objetivo é reduzir dúvidas, ampliar a acessibilidade e eliminar barreiras entre a administração municipal e os munícipes.

O processo de padronização abrange diversas áreas estratégicas da Prefeitura, com 121 serviços já catalogados. Além da Saúde, as cartas incluem setores como:

• Subsecretaria Municipal de Transporte e Trânsito

• Subsecretaria Municipal de Fazenda

• Procuradoria-Geral do Município

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Com isso, o cidadão passa a ter mais clareza sobre procedimentos e requisitos em áreas fundamentais, desde mobilidade urbana até questões tributárias e ambientais.

Um dos principais pontos do projeto é a Carta de Serviços da Saúde, com foco na Atenção Primária à Saúde (APS), considerada a principal porta de entrada do SUS.

O documento reúne 22 serviços da rede municipal, detalhando atendimentos, acompanhamentos e ações preventivas.

Para Tauanne do Nascimento Santos, responsável pela coordenação da Atenção Primária, a carta representa um instrumento essencial de organização e equidade.

“O documento é fundamental porque torna transparente o que está disponível na rede municipal. Ele garante acesso mais equitativo e contínuo, orienta a população sobre seus direitos e contribui para um cuidado mais humanizado e eficiente”, afirmou.

Cada serviço descrito nas cartas apresenta dados como:

• descrição do atendimento

• modalidade (presencial ou digital)

• documentos necessários

• requisitos e etapas de solicitação

• prazos e formas de acompanhamento

• endereços e canais oficiais

O objetivo é facilitar a compreensão e tornar o acesso mais direto e simples.

O modelo foi desenvolvido pela Subsecretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Gestão, inspirado em referências nacionais de boas práticas.

Segundo Beatriz Freitas, analista de dados do setor, a iniciativa vai além do cumprimento legal.

“A padronização elimina a ‘burocracia invisível’ causada pela desinformação. Nosso trabalho transforma esses dados em um vetor de cidadania, assegurando que a população usufrua de seus direitos com dignidade”, destacou.

As Cartas de Serviços ao Cidadão estão disponíveis para consulta:

• no Portal da Transparência de Mesquita

• no aplicativo Colab, usado para demandas da população

No portal, basta acessar a área “Cartas de Serviço ao Cidadão”, selecionar a secretaria desejada e visualizar ou baixar o documento.