Através da Indicação Nº 6547/2026, protocolada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o parlamentar destaca que o município sofre com o acúmulo de sedimentos, detritos e vegetação nos leitos dos rios, fatores que comprometem a vazão das águas e elevam o risco de transbordamento.

“A execução do Programa Limpa Rio no município é medida preventiva essencial para ampliar a capacidade de vazão dos cursos d’água, reduzir riscos à população, proteger áreas residenciais e rurais e preservar o meio ambiente”, justificou Nobre.

O projeto solicitado pelo deputado prevê um cronograma de limpeza, dragagem e desassoreamento dos canais da região. Em seu documento, Nobre enfatiza a necessidade de atenção especial ao bairro de Jardins, uma das áreas que demanda intervenções urgentes para garantir a segurança hídrica e a integridade das residências.

A indicação já foi encaminhada para análise do Governo do Estado e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Com essa iniciativa, o parlamentar busca antecipar ações que mitiguem o sofrimento da população, promovendo mais segurança e qualidade de vida para os habitantes de Seropédica antes do agravamento do período chuvoso.

A medida parte do princípio de que a estrutura pública é permanente, enquanto os governos são transitórios. Com isso, a nova legislação busca evitar que administrações se confundam com o próprio poder público, preservando a identidade institucional do município.

A justificativa da lei tem como base a Constituição Federal de 1988. O texto cita o artigo 37, que determina que a publicidade de atos e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem incluir elementos que representem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Além disso, a norma reforça princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem orientar todos os atos de gestão.

Antes mesmo da aprovação da lei, o município já vinha adotando medidas alinhadas à nova regra. Uniformes e materiais escolares distribuídos neste ano, por exemplo, foram produzidos sem identificação da gestão atual.

Outro ponto destacado é a economia de recursos públicos. A prática comum de alterar identidades visuais a cada troca de governo gerava gastos recorrentes com substituição de placas, documentos, veículos e outros itens, o que agora tende a ser reduzido.

A legislação também determina que a identificação oficial dos órgãos públicos deve utilizar apenas o brasão, a bandeira e as cores institucionais do município.

Em caso de descumprimento, o responsável deverá ressarcir integralmente os cofres públicos pelos gastos indevidos, com correção monetária.

Já a adequação de materiais e estruturas que ainda possuem marcas de gestões anteriores será feita de forma gradual, conforme a necessidade de reposição, evitando novos custos desnecessários ao município.

Veja abaixo na integra a parte do Jornal Oficial de Itaguaí:

Jornal Oficial

Eleita vice-prefeita em 2020 e reeleita em 2024, Jamille já vinha atuando diretamente na gestão municipal e participando das principais decisões administrativas. Com a posse, ela passa a liderar o governo, com o compromisso de dar continuidade aos projetos em andamento e manter o ritmo de desenvolvimento da cidade.

Ao longo de sua trajetória, a nova prefeita acumulou experiência em diferentes áreas da administração pública. No primeiro mandato, esteve próxima da área da saúde, acompanhando ações e contribuindo para o fortalecimento dos serviços prestados à população. Já no segundo mandato, assumiu a Secretaria de Governo, onde teve papel estratégico na articulação entre as pastas e no alinhamento das políticas públicas.

Jamille também esteve à frente da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Cuidados, onde liderou a criação da pasta e a implantação da Casa da Mulher Mageense, ampliando o atendimento e o suporte às mulheres do município.

Durante a cerimônia de posse, a prefeita destacou o compromisso com a responsabilidade do cargo e com a população. Em seu discurso, reforçou que pretende governar com diálogo, firmeza e foco em resultados, assegurando a continuidade das ações e o avanço da cidade.

A solenidade contou com a presença de vereadores, secretários e autoridades, marcando o início de uma nova fase na administração municipal. Agora à frente da Prefeitura, Jamille Cozzolino assume o desafio de fortalecer os serviços públicos e promover melhorias que impactem diretamente a vida dos moradores de Magé.

O programa Tarifa Zero, implantado pela gestão anterior, oferecia transporte público gratuito em determinadas linhas de ônibus no município da Baixada Fluminense. Segundo o relator do processo, desembargador Claudio de Mello Tavares, o benefício foi implementado “sem autorização específica em lei” e sem previsão orçamentária para o exercício anterior — o que configura violação do artigo 73, parágrafo 10 da Lei 9.504/97. “A natureza desta vedação é objetiva, dispensando a comprovação de finalidade eleitoreira”, registrou o magistrado em seu voto.

Além disso, o tribunal reconheceu que houve ampla publicidade institucional em período proibido pela legislação eleitoral, nos três meses que antecederam o pleito. A divulgação oficial, o envelopamento dos ônibus e o uso de recursos públicos para promover o programa, segundo o relator, feriram o princípio da impessoalidade e criaram vantagem indevida aos gestores.

A ação foi proposta pela Coligação Caxias Feliz (Avante/Federação Brasil da Esperança – PT/PCdoB/PV). O TRE, porém, afastou a acusação de promoção eleitoral com objetivo de favorecer candidaturas, por falta de provas. A Corte também entendeu que, apesar das irregularidades, não houve gravidade suficiente para comprometer a lisura da disputa eleitoral, descartando a cassação dos diplomas.

O caso está registrado sob o número 0600046-20.2024.6.19.0079. Acesse o link das sessões de julgamento, iniciada no dia 16/10 e finalizada nesta quinta-feira (4).

A LOA 2026 prioriza áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança pública, assistência social e desenvolvimento econômico. Para os vereadores, o orçamento aprovado reforça o compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a melhoria da qualidade de vida da população.

O presidente da Câmara, Dr. Marcio Guerreiro, destacou o papel dos parlamentares ao longo do processo de análise:

“A aprovação da LOA é um dos momentos mais importantes do ano legislativo. Trata-se de garantir que os recursos cheguem onde a população mais precisa. A Câmara atuou com responsabilidade, diálogo e transparência para que Nova Iguaçu tenha um orçamento eficiente e capaz de promover avanços reais em 2026.”

Durante a tramitação, vereadores apresentaram sugestões e ajustes que reforçaram demandas populares, como o fortalecimento de programas sociais, melhorias na rede municipal de saúde e novos investimentos em mobilidade urbana. A Casa também ressaltou a importância da fiscalização constante para assegurar o cumprimento das metas previstas.

Com a aprovação da LOA 2026, o Poder Executivo está autorizado a executar o planejamento financeiro no próximo ano, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Câmara. O texto segue agora para sanção do prefeito.

A relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, apresentou o relatório, destacando os principais pontos e votou pela emissão de parecer prévio contrário. A decisão considerou como irregularidade grave o fato de o município não ter quitado integralmente os valores devidos em acordos de parcelamento junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em desacordo com o artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98.

O relatório também apontou outras impropriedades e determinou medidas como determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, todas aprovadas por unanimidade pelos conselheiros.

Dessa forma, o TCE reprova as contas do prefeito Glauco Kaizer referentes ao exercício de 2023, impondo restrições e acompanhamento sobre a gestão dos recursos públicos do município.

Onze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em endereços ligados a agentes públicos e privados, além de pessoas jurídicas e órgãos da Prefeitura de Japeri. Durante as diligências, foram apreendidos diversos itens, incluindo celulares, tablets, notebooks, pen-drives, HDs, além de quantias em dinheiro em espécie, tanto em reais quanto em dólares.

A investigação aponta para fraudes nos procedimentos licitatórios, com suspeitas de uso de documentos falsos e conluio entre as pessoas jurídicas envolvidas. A ação conta com o apoio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), além da participação de promotores de Justiça, delegados de polícia, policiais civis e oficiais de Justiça.

O sigilo decretado por ordem judicial impede a divulgação de mais detalhes sobre os envolvidos e as circunstâncias da operação. Os mandados foram expedidos pelo 3º Grupo de Câmaras Criminais, e o nome “Fictus”, que significa “falso” em latim, reflete a natureza das investigações em curso.

Em resposta às acusações, a Prefeitura de Japeri emitiu uma nota esclarecendo que a operação realizada nesta manhã pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil está relacionada a uma investigação iniciada em 2022. As supostas irregularidades em processos licitatórios levaram, na época, à abertura de uma sindicância e à destituição da comissão de licitação, por decisão da prefeita Fernanda Ontiveros.

A nota ainda enfatiza que o secretário mencionado no contexto já havia sido exonerado quando as denúncias de irregularidades vieram à tona. A prefeitura afirma ter colaborado com os agentes, fornecendo todas as informações solicitadas e facilitando o acesso aos locais de interesse. A prefeita Ontiveros reafirma sua confiança na justiça e sua disposição em colaborar com as investigações, lamentando apenas que a operação tenha envolvido membros de sua família sem vínculos com a prefeitura.

Entre os municípios afetados está Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio, onde Washington Reis (MDB) conquistou o primeiro lugar e garantiria a vitória em primeiro turno, não fosse pela pendência jurídica de sua candidatura. Outro caso similar ocorreu em Magé, onde Renato Cozzolino (PP) emergiu como vencedor do primeiro turno, porém sua situação também está sub judice.

Enquanto isso, em São João de Meriti, o cenário é de segundo turno, com os candidatos Dr. João (DEM) e Leo Vieira (PSC) se preparando para uma disputa que definirá o futuro da cidade.

A expectativa agora se volta para as decisões do TSE, que terão um impacto direto nas dinâmicas políticas desses municípios da Baixada Fluminense.

Conforme estabelecido na decisão, ambos os políticos devem deixar seus cargos de forma imediata. No entanto, é possível interpor recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para contestar a sentença proferida pelo TRE-RJ.

Rogério Lisboa, que concorre à reeleição nas eleições municipais deste ano pela coligação “Fé, Trabalho e Humildade” (PV / PSL / PP / DEM / AVANTE / PDT / MDB / PL / CIDADANIA / PATRIOTA / PROS), teve seu registro de candidatura deferido pelo TRE-RJ em julgamento realizado em 28 de outubro. Os processos relacionados a este caso são: 0600677-46.2020.6.19.0000 – Processo físico RE nº 1-71.2017.6.19.0027, migrado para o Pje, nos termos do art. 14 e parágrafos da Resolução TRE/RJ nº 1.131/20.