O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na terça-feira passada, (27/10), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Japeri para cobrar a conclusão dos procedimentos administrativos relacionados à reestruturação da carreira da Guarda Municipal. A iniciativa também busca garantir a elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de estudos sobre a necessidade de um novo concurso público.
A ação foi apresentada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Segundo o Ministério Público, a administração municipal acumula atrasos no cumprimento de compromissos e cronogramas apresentados nos últimos anos, sem concluir as medidas necessárias para reorganizar a estrutura da corporação.
Entre os pedidos encaminhados à Justiça está a determinação para que o município apresente, em até 15 dias após eventual decisão favorável, a documentação atualizada dos processos administrativos relacionados ao tema.
O MPRJ também solicita que a Prefeitura apresente, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho, um diagnóstico do quadro de servidores e um cronograma para finalizar os estudos sobre a reestruturação da Guarda Municipal.
A ação prevê ainda a entrega de relatórios bimestrais para acompanhamento das medidas. Em caso de descumprimento injustificado de cada uma das quatro obrigações iniciais, o Ministério Público pede a aplicação de multa de R$ 50 mil.
Investigação começou em 2023
A apuração do Ministério Público teve início em 2023 e identificou que a Guarda Municipal de Japeri não possuía Plano de Cargos e Salários. Na época da investigação, a corporação contava com 18 servidores e apresentava oito cargos vagos.
Durante o acompanhamento, foram identificadas iniciativas da Prefeitura para avançar na reorganização da carreira, incluindo a abertura de processos administrativos, elaboração de propostas legislativas e realização de estudos sobre o impacto financeiro das mudanças.
Apesar dessas providências, os procedimentos não chegaram à conclusão.
De acordo com a Promotoria, a Prefeitura também não comprovou o cumprimento do cronograma apresentado em 2026, que previa a finalização dos estudos até setembro.
Prefeitura não teria respondido aos pedidos de informações
Outro ponto destacado na ação é a ausência de respostas a sucessivas solicitações de informações feitas pelo Ministério Público.
Segundo o MPRJ, os pedidos permaneceram sem retorno, inclusive após a chefe do Executivo municipal receber pessoalmente um ofício encaminhado em agosto deste ano.
Com a ação civil pública, o órgão busca estabelecer prazos e mecanismos de acompanhamento para que a administração municipal avance na regularização dos procedimentos administrativos relacionados à Guarda Municipal.
O processo tramita sob o número 3001531-05.2026.8.19.0083. A eventual determinação das medidas solicitadas dependerá de decisão judicial.
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