A Prefeitura de Duque de Caxias colocou em vigor as novas regras do Programa de Anistia Fiscal 2025, autorizadas pela Lei Municipal nº 3.522/2025. A iniciativa busca facilitar a negociação e a quitação de débitos municipais, oferecendo descontos que podem chegar a 100% em juros e multas.

O programa contempla dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e diversas taxas, desde que sejam referentes a períodos anteriores a 31 de dezembro de 2024. Para participar, é necessário que os tributos de 2025 estejam em dia.

Contribuintes que aderiram a anistias anteriores, mas não conseguiram quitar seus débitos, também poderão renegociar. O valor mínimo das parcelas é de R$ 99,00, válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Além disso, o parcelamento inclui autos de infração, multas e taxas de alvará. A única exceção é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que não está contemplado pela lei.

A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda, setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, nº 31 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2672-8856.