O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou, na sessão do dia 03/09, a representação nº 100.541-3/2025, apresentada pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ), que questionava supostas irregularidades no Edital de Licitação nº 11/24, da CEDAE, destinado à construção de uma estação de tratamento de água no bairro Rio D’Ouro, em Nova Iguaçu, no valor de R$ 315.427.917,72.

A licitação, iniciada em 21/01/2025, teve a sessão suspensa para análise da documentação após a apresentação das propostas. A AEERJ apontava supostos problemas, como prazo curto para envio das propostas, exigências desproporcionais de qualificação técnica, ausência de detalhamento de itens do edital e violação a princípios constitucionais e licitatórios.

O relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, antecipou seu voto, defendendo a improcedência da representação quanto ao mérito. Com isso, o procurador da CEDAE, Dr. André Luiz Lima Stone Rocha, prescindiu da sustentação oral.

No relatório, o relator destacou que o prazo entre a publicação do edital (20/12/2025) e a sessão pública (21/01/2025) atendia ao mínimo legal de 15 dias úteis. Quatro licitantes apresentaram propostas, garantindo competitividade. Além disso, as exigências de qualificação técnica estavam dentro dos limites da legislação e o mapa de preços e itens do edital foi adequadamente apresentado. Quanto à modalidade da licitação, foi confirmada a conformidade com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16).

Diante disso, o TCE-RJ decidiu por unanimidade: conhecer a representação; indeferir a tutela provisória requerida; comunicar ao presidente da CEDAE, Aguinaldo Ballon, para observância de princípios de razoabilidade e proporcionalidade em futuras licitações; dar ciência à AEERJ sobre a decisão; encaminhar os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para análise técnica complementar e posterior manifestação do MP/TCE-RJ; e arquivar o processo após cumprimento das medidas. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros Thiago Pampolha, Marcelo Verdini Maia, Andreia Sirqueira e Cristiano Laci.