A Prefeitura de Belford Roxo lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, iniciativa que permite aos contribuintes quitarem débitos municipais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. O prazo para adesão vai até o dia 29 de dezembro, e as guias de pagamento agora podem ser emitidas online, tanto para quem optar pela quitação à vista quanto para quem preferir o parcelamento.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Luciano Lima, a medida visa dar mais comodidade aos moradores. “Agora a guia para pagamento à vista ou parcelado (de acordo com a lei) pode ser gerada online pelo próprio contribuinte, que terá mais comodidade para emitir o documento”, destacou.

O REFIS 2025 abrange débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas de serviços públicos e autos de infração por descumprimento da legislação municipal — excetuando-se infrações de trânsito. Os benefícios se aplicam a dívidas existentes até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas, protestadas ou em fase de recurso administrativo.

A adesão ao programa é formalizada mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fornecido pela Procuradoria Geral do Município, com apresentação da documentação necessária. O acordo se efetiva com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

As guias podem ser geradas pelo site oficial da Prefeitura, no endereço emitir guia de pagamento REFIS 2025

Mais informações podem ser obtidas na sede da Prefeitura de Belford Roxo, na Avenida Joaquim da Costa Lima, 3.250, das 8h às 17h, na Procuradoria Geral da Dívida Ativa (térreo).