Guardas Municipais cobram cumprimento da Lei 13.022 e melhores condições de trabalho em Belford Roxo

Guardas municipais de Belford Roxo realizaram uma manifestação em frente à Prefeitura para cobrar melhores condições de trabalho e o cumprimento integral da Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O ato contou com o apoio de representantes da categoria e teve como foco principal a falta de equipamentos essenciais para o exercício das atividades de segurança pública.

Segundo os manifestantes, os agentes seguem atuando nas ruas sem itens básicos de proteção, como coletes balísticos, algemas e equipamentos de menor potencial ofensivo. A categoria afirma que a ausência desses materiais coloca em risco tanto a integridade física dos guardas quanto a segurança da população atendida diariamente.

Durante a mobilização, representantes dos servidores destacaram que a Guarda Municipal é uma peça fundamental no sistema de segurança pública e que os municípios precisam assumir a responsabilidade de oferecer estrutura adequada aos profissionais que atuam na linha de frente.

“É inaceitável que nossos agentes enfrentem as ruas sem o básico para exercer suas funções. Estamos exigindo o cumprimento imediato da Lei 13.022 e condições dignas de trabalho para quem arrisca a própria vida na proteção da sociedade”, ressaltaram integrantes do movimento.

A manifestação também contou com a participação de representantes sindicais, que reforçaram a necessidade de investimentos na corporação. Segundo eles, a segurança pública é uma das principais preocupações da população e não pode ser tratada sem planejamento, estrutura e valorização dos profissionais responsáveis pelo atendimento direto aos cidadãos.

O que prevê a Lei 13.022

Sancionada em 8 de agosto de 2014, a Lei nº 13.022 estabeleceu normas nacionais para organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais em todo o país.

A legislação define as Guardas Municipais como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, subordinadas ao chefe do Poder Executivo municipal. Entre suas atribuições estão a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, a colaboração com outros órgãos de segurança, o apoio em ações de trânsito e a atuação preventiva na preservação da ordem pública.

O Estatuto também garante às corporações o exercício do poder de polícia administrativa, além de prever a criação obrigatória de corregedorias e ouvidorias para assegurar a fiscalização e a transparência das atividades desempenhadas pelos agentes.

Os participantes do ato defenderam que o cumprimento integral da legislação é fundamental para fortalecer a atuação das guardas municipais e ampliar a capacidade de resposta dos municípios diante dos desafios da segurança pública.