Justiça determina que Mesquita regularize carreira da Guarda Municipal

A Justiça determinou que o Município de Mesquita regularize definitivamente a carreira da Guarda Municipal e avance na criação de um plano de cargos e salários específico para a corporação. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na sexta-feira (18).

A medida foi tomada em uma ação civil pública apresentada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Segundo o MPRJ, o município não teria cumprido integralmente uma lei aprovada em 2018 que previa a criação de um plano específico para a carreira dos guardas municipais.

A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita estabeleceu uma série de providências e prazos para que o município avance na regularização.

Em até 15 dias, a Prefeitura de Mesquita deverá apresentar uma cópia atualizada do processo administrativo relacionado à proposta de reestruturação da Guarda Municipal.

Já no prazo de 90 dias, o município deverá elaborar um plano de trabalho destinado a analisar e superar o regime provisório atualmente aplicado à carreira. O documento também deverá incluir um diagnóstico atualizado dos servidores e das classes existentes, além da avaliação dos impactos administrativos e financeiros decorrentes da reestruturação.

A determinação judicial prevê ainda a apresentação de um cronograma para a realização dos estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e financeiros necessários para a regularização definitiva da carreira.

Multa em caso de descumprimento

A decisão estabelece multa de R$ 50 mil caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.

A ação foi ajuizada pelo MPRJ em setembro e questiona o cumprimento, pelo município, das medidas previstas na legislação de 2018 relacionadas à estruturação da carreira da Guarda Municipal.

Com a decisão, a Prefeitura deverá seguir os prazos estabelecidos pela Justiça para apresentar os documentos, estudos e planejamento necessários à criação de uma estrutura definitiva para a carreira.