MPRJ aciona Justiça para exigir estrutura de atendimento à população em situação de rua em Queimados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na quinta-feira (30), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Queimados para exigir a implementação e a estruturação da política pública de assistência social voltada à população em situação de rua. A medida foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu após a identificação de deficiências na rede municipal de atendimento.

Segundo o MPRJ, a ação é resultado de um procedimento investigatório que reuniu inspeções técnicas e estudos realizados pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE). As análises apontaram que o município não possui estrutura considerada compatível com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na ação, o Ministério Público solicita que o município implemente uma série de medidas para ampliar a rede de proteção social. Entre os pedidos estão o fortalecimento da estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e a implantação de unidades de acolhimento destinadas a adultos e famílias em situação de vulnerabilidade.

O órgão também requer que a administração municipal promova a integração entre diferentes políticas públicas, envolvendo áreas como assistência social, saúde, habitação, educação, trabalho e geração de renda, além de segurança alimentar, com o objetivo de oferecer atendimento integrado às pessoas em situação de rua.

De acordo com o relatório técnico elaborado pelo GATE, foram identificadas falhas estruturais no funcionamento do CREAS, insuficiência de profissionais para atender à demanda e ausência de planejamento adequado para a execução da política pública destinada a esse público.

Na ação judicial, o MPRJ pede ainda que, em caso de descumprimento das determinações que eventualmente venham a ser fixadas pela Justiça, seja aplicada multa diária ao Município de Queimados, em valor a ser definido pelo juízo responsável pelo processo.

Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Queimados não havia se manifestado sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O espaço permanece aberto para que a administração municipal apresente seu posicionamento sobre as medidas solicitadas e os apontamentos feitos pelo MPRJ. A matéria poderá ser atualizada caso a prefeitura encaminhe resposta oficial ou haja novos desdobramentos do processo judicial.