Os contribuintes de Belford Roxo que possuem débitos municipais têm até a próxima sexta-feira (26) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), iniciativa da Prefeitura que busca facilitar a regularização de dívidas tributárias com condições especiais de pagamento.
O programa contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2025 e oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida. Além da quitação à vista, os contribuintes também podem parcelar os valores em até 36 vezes, ampliando as possibilidades de regularização fiscal.
Entre os tributos e taxas incluídos no REFIS estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e do exercício do poder de polícia, além de autos de infração relacionados ao descumprimento da legislação municipal, exceto aqueles vinculados a infrações de trânsito.
A medida beneficia contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, já ajuizados, protestados, em fase de recurso administrativo, com exigibilidade suspensa ou até mesmo aqueles que possuem parcelamentos rescindidos ou ainda não quitados. Também podem aderir ao programa contribuintes que já possuem parcelamentos em vigor e desejam renegociar o saldo devedor.
Uma das novidades desta edição é a possibilidade de emissão da guia de pagamento pela internet, oferecendo mais praticidade e agilidade ao cidadão. O documento pode ser gerado diretamente pelo portal eletrônico da Prefeitura, permitindo a escolha entre pagamento à vista ou parcelado, conforme previsto na legislação.
Os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até seis parcelas terá direito à redução de 100% dos juros e multas. O desconto será de 80% para parcelamentos em até 12 vezes; 60% para até 18 parcelas; 40% para até 24 parcelas; e 20% para quem optar pelo parcelamento máximo de 36 meses.
O valor mínimo das parcelas foi estabelecido em R$ 93,29 para pessoas físicas e R$ 233,24 para pessoas jurídicas.
A adesão ao REFIS 2026 será formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, emitido pela Procuradoria Geral do Município. O processo é concluído após o pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo firmado.
Os contribuintes que desejarem mais informações ou atendimento presencial podem procurar a Procuradoria Geral da Dívida Ativa, localizada no térreo da Prefeitura de Belford Roxo, na Avenida Joaquim da Costa Lima, nº 3.250, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível emitir a guia de pagamento por meio do portal eletrônico da administração municipal antes do encerramento do prazo de adesão.
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