A Prefeitura de Nilópolis prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026, chamado de Nilopolitano Legal, programa que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociarem débitos municipais em atraso. De acordo com o Decreto nº 5.620/2026, os contribuintes poderão ingressar no programa entre 9 de novembro e 11 de dezembro de 2026.
A iniciativa, regulamentada pela Lei Ordinária nº 7.063/2026, contempla dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, acumuladas até 31 de dezembro de 2025. Para participar, o contribuinte também não pode estar inadimplente em programas de Refis anteriores.
As condições de renegociação variam conforme a forma de pagamento. Quem quitar o débito à vista terá 100% de desconto nos encargos. Já os contribuintes que pagarem uma entrada e parcelarem o saldo restante em até 12 vezes terão redução de 70%.
Há ainda outras opções de parcelamento, que permitem dividir a dívida em até 120 prestações, com desconto de 30% sobre os encargos legais.
Como aderir ao programa
Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Nilópolis, levando a documentação necessária para identificação e comprovação de titularidade ou vínculo com o débito.
Os requerimentos de Autorização de Parcelamento e, quando necessário, a Declaração de Posse devem ser solicitados no próprio setor, localizado no terceiro andar da sede da Prefeitura. Os formulários podem ser preenchidos presencialmente ou baixados na seção específica do site oficial do programa.
A documentação também pode ser entregue pessoalmente ou enviada digitalizada para o e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br.
O Setor de Dívida Ativa funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A sede da Prefeitura fica na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, no Centro.
Mais informações sobre as regras, os documentos exigidos e as condições de pagamento estão disponíveis na página oficial do Nilopolitano Legal: nilopolis.rj.gov.br/refis.





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